Quem sai do Brasil e não avisa a Receita Federal não deixa de ser residente por isso. Vira não residente mesmo assim, só que doze meses depois, e sem nenhum dos ajustes que a saída organizada faz.
É por isso que a Saída Definitiva não é um formulário opcional para quem mudou de país. Ela é o que separa uma transição limpa de uma situação em que você aparece nos dois sistemas tributários ao mesmo tempo.
- Comunicação de Saída Definitiva: vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída.
- Declaração de Saída Definitiva: vai no ano seguinte, no prazo normal da declaração anual.
- Sem comunicação, você continua residente por 12 meses a contar da saída, declarando renda mundial no Brasil nesse período.
Quando você passa a ser não residente
A Receita Federal usa a data conforme o tipo de saída:
Situação | Quando vira não residente |
Saída em caráter permanente | Na data da saída |
Saída em caráter temporário | Depois de 12 meses consecutivos de ausência |
Saiu em caráter permanente mas não comunicou | Também depois de 12 meses consecutivos de ausência |
Repare na terceira linha. Ela é a razão de a comunicação existir: sem ela, a Receita não tem como saber que a sua saída foi definitiva, e trata o seu caso pela régua da ausência de doze meses. Nesse intervalo você continua residente fiscal no Brasil, com tudo que isso implica.
Os dois documentos e os dois prazos
Documento | Prazo |
Comunicação de Saída Definitiva | A partir da data da saída, ou da data em que você virou não residente, até o último dia de fevereiro do ano seguinte |
Declaração de Saída Definitiva | No ano seguinte à saída, dentro do prazo regulamentar da declaração anual de imposto de renda |
São etapas diferentes com finalidades diferentes. A comunicação avisa que você saiu. A declaração acerta o imposto do período em que você ainda era residente naquele ano.
Junto com elas vem uma terceira obrigação que passa despercebida e é a que mais gera problema depois: informar as suas fontes pagadoras no Brasil da sua nova condição, para que elas passem a reter o imposto na forma aplicável a não residente.
O que muda depois que você vira não residente
A mudança principal não é de alíquota, é de lógica. Residente declara renda mundial ao Brasil. Não residente responde ao Brasil apenas pelo que tem fonte brasileira, e a tributação passa a ser exclusiva na fonte.
Exclusiva na fonte significa que o imposto é retido por quem paga e a conta se encerra ali. Não há declaração anual de ajuste para esses rendimentos.
A regra geral para rendimentos de fonte brasileira pagos a não residente é de 15%, incluindo aluguel. O ganho de capital na venda de bens e direitos situados no Brasil segue as regras aplicáveis à pessoa física residente. Como as faixas mudam, confirme a alíquota vigente na página da Receita antes de fechar qualquer venda.
Se você tem imóvel alugado no Brasil, existe ainda um ponto operacional: a retenção e o recolhimento passam a ser responsabilidade do procurador que você mantém no país.
Saiu há anos e nunca comunicou
Esse caso é mais comum do que parece, e não é um beco sem saída. A Receita mantém um canal específico para quem passou à condição de não residente há mais de seis anos sem ter feito a comunicação: a documentação vai por e-mail para cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.
Regularizar tarde é melhor do que não regularizar. A situação pendente costuma aparecer justamente no pior momento, quando você vai vender um bem, receber uma herança ou resolver a vida do CPF.
O erro que custa mais caro: sair pela metade
Existe um meio-termo que parece prudente e não é. É a pessoa que se muda, começa a viver e pagar imposto no Canadá, mas mantém a declaração no Brasil como residente por medo de perder alguma coisa, ou por não ter certeza se vai ficar.
O resultado é o oposto do pretendido: ela se declara residente fiscal em dois países ao mesmo tempo. Isso não gera proteção, gera duas apurações que não conversam e uma exposição que ninguém escolheu.
A saída correta é decidir a condição, comunicar, e a partir daí manter uma coisa só de cada lado.
E o acordo entre Brasil e Canadá?
A Convenção Brasil-Canadá, assinada em 4 de junho de 1984, está em vigor e existe para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes.
O que ela não faz é decidir sozinha a sua residência fiscal. Ela entra depois de definida a condição de cada lado, para resolver a sobreposição. Por isso a Saída Definitiva vem primeiro: sem ela, não há posição definida para o acordo resolver.
Do lado canadense, a data em que você vira residente lá tem consequências próprias, inclusive no custo dos bens que ficaram no Brasil. Isso está no nosso guia da primeira declaração no Canadá e no de ganho de capital.
Uma saída que se declara, não que se presume
A palavra “definitiva” assusta quem ainda não sabe se vai ficar. Mas ela não descreve a sua intenção de vida: descreve a sua posição fiscal num ano específico, e ela pode mudar se você voltar. O que não dá para fazer é deixar a Receita adivinhar. Sem comunicação, ela não presume que você saiu. Ela presume que você ficou.
A MB Tax Solutions atende os dois lados dessa mudança, com escritórios em Toronto, Moncton, Montreal, Rio de Janeiro e Georgetown. Conheça nosso planejamento tributário ou converse com a nossa equipe.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Sim, se você saiu do Brasil em caráter permanente ou se saiu temporariamente e passou à condição de não residente. São dois documentos: a Comunicação de Saída Definitiva e, no ano seguinte, a Declaração de Saída Definitiva.
A Comunicação vai da data da saída, ou da data em que você virou não residente, até o último dia de fevereiro do ano seguinte. A Declaração de Saída Definitiva vai no ano seguinte, dentro do prazo regulamentar da declaração anual de imposto de renda.
Você não deixa de virar não residente, mas isso só ocorre depois de 12 meses consecutivos de ausência. Nesse intervalo você continua residente fiscal no Brasil e segue obrigado a declarar renda mundial.
Tem. A Receita mantém canal específico para quem passou à condição de não residente há mais de seis anos sem comunicar: a documentação vai por e-mail para cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.
Como não residente, você responde ao Brasil apenas pelos rendimentos de fonte brasileira, com tributação exclusiva na fonte. A regra geral é de 15%, incluindo aluguel. O ganho de capital na venda de bens situados no Brasil segue as regras da pessoa física residente.
Não. A Convenção Brasil-Canadá, de 4 de junho de 1984, está em vigor e evita a bitributação, mas ela entra depois de definida a sua condição de cada lado. Sem a Saída Definitiva, não existe posição definida para o acordo resolver.
